Termos de Uso
I. DEFINIÇÕES
1.1 Para todos os fins e efeitos dos Termos de Uso, as seguintes expressões e termos definidos iniciados em letra maiúscula terão os significados indicados abaixo, seja no plural ou no singular, no masculino ou no feminino:
II. ENFORM E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. O Site do Enform oferece uma Plataforma independente para que terceiros identificados relatem e enviem Inventários de Carbono, processando esses dados e usando, de modo genérico e anônimo, para calcular a emissão média do setor econômico da empresa do Usuário para o ano do Inventário.
2.2. Com a criação da Conta Enform, o Usuário fornecerá ao Enform os seus Dados Pessoais e escolherá, dentre as disponibilidades, (i) o Pacote de Serviços que lhe for mais adequado; e (ii) um nome de usuário e senha que deverão ser utilizados para acesso à sua Conta Enform.
2.2.1. A senha e o nome de usuário criados pelo Usuário para acesso à sua Conta Enform são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o Enform, no endereço eletrônico indicado na Cláusula 4.1., abaixo, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
2.3. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. O Enform não terá qualquer obrigação de fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
2.4. O aceite aos Termos de Uso e o pagamento do valor do respectivo Pacote de Serviços, conforme indicado no website, concedem ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, exclusivamente na forma prevista neste instrumento, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços disponibilizados pelo Enform originados pela Plataforma e pelo Site, ou efetuar qualquer tipo de descompilação, descompressão, engenharia reversa ou acesso ao código fonte da Plataforma.
III. DO CADASTRO
3.1. Para utilização das funcionalidades oferecidas pelo Enform, é necessário a realização de cadastro pelo Usuário por meio da criação de Conta Enform, mediante obrigatória leitura e Aceite dos presentes Termos de Uso e pagamento do preço do Pacote de Serviços contratados (se aplicado), conforme previsto no Site.
3.2. Com o Aceite, o Usuário estará imediatamente sujeito às disposições contidas nestes Termos de Uso e tais disposições irão regular plenamente a relação entre o Usuário e o Enform, assim como quaisquer manuais, regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas de tempos em tempos relacionados aos Termos de Uso e/ou à relação entre o Usuário e o Enform.
IV. DA COMUNICAÇÃO COM O ENFORM
6.1. Ao cadastrar-se no Enform, o Usuário concorda com a sua Política de Privacidade. O Aceite dos Termos de Uso irá autorizar o Enform a usar os Dados do Usuário na forma aqui prevista.
6.2. O Usuário se responsabiliza pela manutenção da confidencialidade de seus Dados de Acesso, não devendo fornecê-los a terceiros, razão pela qual o Enform não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros.
6.3. O Enform não vai fornecer informações sensíveis recebidas ou Dados do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, exceto por requisição judicial ou dentre outras hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Uso.
6.4. Ao fornecer os seus Dados Pessoais, o Usuário permite que o Enform os utilize para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades oferecidos pelo Enform e resolver problemas da Plataforma ligados a erros, fraudes ou contra qualquer crime eletrônico, além de permitir o uso para, anonimamente, calcular as emissões médias relacionadas ao setor econômico da empresa do Usuário.
6.5. O Enform não se responsabiliza pela proteção dos Dados Pessoais do Usuário quando este clicar em banner publicitário ou de qualquer forma aceite ser direcionado para website de anunciante, caso em que o Usuário passará a estar sujeito aos termos de uso e política de privacidade daquele.
6.6. O Enform fica autorizado a utilizar “cookies”, “tags” e outras tecnologias similares.
6.6.1 Cookies poderão ser introduzidos no terminal de acesso do Usuário quando este acessar a sua Conta Enform para fins de armazenamento dos Dados de Acesso de modo a facilitar o acesso futuro do Usuário ao Site, além de cookies temporários, salvo se o Usuário desabilite a coleta de cookies em seu navegador.
6.7. O Usuário autoriza o Enform a enviar e-mails, comunicados ou alertas com o intuito de orientá-lo uma melhor utilização das funcionalidades da Plataforma, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.
6.8. Caso o Usuário exclua a sua Conta Enform, no momento da exclusão deverá optar pela exclusão de todos os Dados fornecidos ou a manutenção dos Dados no sistema do Enform. Caso opte pela manutenção dos Dados no sistema do Enform, seus Dados continuarão sendo utilizados de forma genérica e anônima na forma prevista nas Cláusulas 6.3. e 6.4. acima.
6.8.1. O Enform se reserva o direito de, eventualmente, guardar os Dados de Usuário para fins de cumprimento de ordem de autoridade pública e/ou governamental, mediante decisão judicial, e disponibilizá-los ao seu legítimo requerente.
6.8.2. Caso a Conta Enform seja excluída por falta de pagamento, o Enform permanecerá utilizando os Dados do Usuário de forma genérica e anônima na forma prevista nas Cláusulas 6.3, e 6.4. acima, salvo se expressamente instruído de forma diversa pelo Usuário.
6.9. Em caso de transferência do Enform ou da Plataforma por aquisição, venda, fusão, reorganização societária, ou qualquer troca de controle do Enform, ficará garantida a proteção dos Dados dos Usuários.
VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais e econômicos ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma e/ou ao Site, os quais são de propriedade e titularidade exclusiva do Enform.
7.2. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte da Plataforma, será considerado como parte da Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Enform e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
7.3. O Conteúdo disponibilizado no Site, incluindo textos, imagens, gráficos, tabelas, dados e qualquer outro material pertencem ao Enform e são protegidos pela legislação brasileira referente à propriedade intelectual e aos direitos autorais, apenas podendo ser utilizado pelo Usuário para uso pessoal, sendo vedada qualquer outra forma de utilização do Conteúdo do Site, que não nos termos destes Termos de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito do Enform.
7.4. O Enform poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário, acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no Enform.
7.5. O Enform poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar as suas atividades e/ou o Site, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail fornecido na Conta Enform e/ou mediante comunicado no Site, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior em que a comunicação ficará dispensada.
VIII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
(i) pela precisão, autenticidade, validade e atualização dos Inventários de Carbono e dos Dados fornecidos pelos Usuários, competindo ao Usuário verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos no Site por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito à sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(iii) por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nos Relatórios e/ou informações disponibilizadas no Site, não sendo aplicável ao serviço nenhuma garantia relativa à qualidade satisfatória;
(iv) por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do Enform ou em sua conectividade com a internet de modo geral, sendo de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à internet;
(v) por situações de caso fortuito, força maior ou de atos praticados pelo próprio Usuário, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;
(vii) por prejuízos causados por programas nocivos ao equipamento do Usuário (tais como, mas sem se limitar a vírus e trojans), ainda que tais arquivos e programas tenham sido recebidos por uma conta de e-mail do Usuário cadastrada nos termos deste instrumento;
(viii) for any failure in the e-mail system, even if for a reason attributable to it, it being established that access to the e-mail service, when available, will be provided as is; and
(ix) pela prestação ininterrupta, segura ou livre de erros, inclusive de não entrega ou falha no arquivamento de quaisquer Relatórios, Dados ou informação cadastrada pelo Usuário, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos na Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros, não sendo prestados pelo Enform quaisquer serviços de suporte, atendimento ou assistência técnica.
IX. INDENIZAÇÃO
9.1. Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Enform e suas afiliadas, diretores, sócios, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida dos Relatórios, do Site, da Plataforma e/ou do seu Conteúdo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
9.3. Na eventualidade do Enform ser compelido, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo Usuário ao Enform, conforme Pacote de Serviços contratado, a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pela Plataforma.
X. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Os presentes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Enform, sem quaisquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou pelo e-mail indicado no Cadastro Enform do Usuário.
10.3. O Enform poderá, a qualquer tempo, alterar os Termos de Uso, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso serão informadas por meio de comunicado no Site, ou, sempre que as alterações nas condições dos presentes Termos de Uso indicarem limitações do uso dos serviços pelo Usuário, o Enform se compromete a informar, via e-mail, ao Usuário, a respeito de tais modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, caberá a este cancelar sua Conta Enform, nos termos da cláusula 10.2. acima. Caso o Usuário continue utilizando os serviços disponibilizados pelo Site, será considerado que ele concorda com as alterações.
10.4. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo Enform aos presentes Termos de Uso.
10.5. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso no Site, o uso do Site, da Plataforma e a relação com o Enform passarão a ser submetidos aos Termos de Uso atualizado.
XI. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Enform e o Usuário, seus parceiros e/ou anunciantes.
11.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
11.3. Os Termos de Uso constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site e da Plataforma. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
11.4. Qualquer falha do Enform para impor ou exercer qualquer disposição dos Termos de Uso ou direitos conexos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
11.5. O Usuário confirma e garante ao Enform que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessária para celebrar o presente instrumento e executar todas as obrigações aqui previstas.
11.6. O Usuário não poderá, de nenhuma forma e em nenhuma hipótese, ceder os direitos oriundos do Aceite destes Termos de Uso a qualquer terceiro sem a prévia e expressa anuência do Enform. Por outro lado, o Enform poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações previstos no presente contrato a qualquer de seus parceiros, bem como a qualquer empresa afiliada, bem como na hipótese de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança que altere o controle do Enform, independentemente de qualquer notificação ao Usuário.
11.7. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil.
11.8. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante dos Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
