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SBCE e a Lei 15.042: o que fazer antes de 2027

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) deixou de ser uma discussão distante e entrou na fase de regulamentação concreta. Instituído pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o SBCE cria o primeiro mercado regulado de carbono do Brasil, no modelo cap and trade,…

3 min de lectura

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SBCE: a contagem regressiva para o mercado regulado de carbono já começou. Sua empresa está preparada?

O ano de 2027 marca o início de uma nova etapa para a gestão de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Com a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, empresas de setores intensivos em carbono terão de atender a novas exigências de mensuração, relato e verificação (MRV). Mas a preparação não deve começar quando a obrigação entrar em vigor: o momento de organizar os dados e processos é agora.

O SBCE é o mercado regulado de carbono brasileiro, baseado no modelo cap-and-trade. Nesse sistema, o governo estabelece limites de emissões e as empresas abrangidas precisam administrar suas emissões dentro dos parâmetros definidos. Quem emitir menos poderá negociar o excedente; quem ultrapassar os limites deverá adquirir ativos para cumprir suas obrigações.

O sistema prevê dois ativos principais:

  • CBE (Cota Brasileira de Emissões): autorização para emitir uma tonelada de CO₂ equivalente (tCO₂e) dentro do limite estabelecido.
  • CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada): ativo correspondente a uma tonelada de CO₂ equivalente reduzida ou removida por projetos reconhecidos e verificados.

Quais empresas serão impactadas e quando?

A implementação do SBCE será gradual, organizada em etapas setoriais. A Portaria SEMC/MF nº 3.199 estabeleceu o cronograma de entrada das atividades no sistema de Mensuração, Relato e Verificação (MRV):

  • 2027 Alumínio, ferro e aço, cimento, petróleo e gás, químicos, mineração de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro
  • Até 2029 Cerâmica, usinas semi-integradas, demais segmentos químicos, alimentos e bebidas, demais atividades de mineração, refino e setor elétrico
  • Até 2031 Transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário

A definição das empresas efetivamente abrangidas não depende apenas do CNAE. O enquadramento considerará as fontes de emissão, instalações e atividades, conforme as regras do órgão gestor.

A Lei nº 15.042/2024 também estabelece dois patamares importantes de acordo com as emissões totais da empresa:

  • Acima de 10 mil tCO₂e/ano: obrigação de monitoramento e relato das emissões.
  • Acima de 25 mil tCO₂e/ano: além do monitoramento e relato, aplicação das obrigações de conciliação de emissões, com entrega dos ativos previstos no SBCE.

O Plano de Monitoramento: a primeira obrigação do SBCE

Um dos pontos mais importantes da Portaria nº 3.199 é que a primeira obrigação das empresas não será simplesmente calcular suas emissões, mas elaborar e submeter um Plano de Monitoramento para aprovação do órgão gestor: O processo será estruturado em três momentos:

  1. A1 – Plano de Monitoramento: elaboração e submissão do plano.
  2. A2 – Mensuração: acompanhamento e cálculo das emissões conforme a metodologia aprovada.
  3. A3 – Relato e verificação: apresentação de relatório verificado e continuidade do monitoramento.

O Inventário de GEE, elaborado conforme o GHG Protocol e a ISO 14064-1, é a base técnica para essa preparação. Entretanto, o atendimento ao SBCE exigirá também processos estruturados de coleta, registro, comprovação e rastreabilidade dos dados, com metodologias documentadas, responsáveis definidos e evidências disponíveis para verificação independente.

Para se preparar, é importante começar por cinco etapas:

  1. Diagnóstico regulatório: identificar atividades, instalações, fontes de emissão e possível enquadramento no SBCE.
  2. Inventário de GEE: elaborar ou atualizar o inventario, contemplando os Escopos 1, 2 e 3.
  3. Organização dos dados: estabelecer responsáveis, rotinas de coleta, controles e documentação comprobatória.
  4. Plano de Monitoramento: estruturar os procedimentos de mensuração e acompanhamento conforme as regras do sistema.
  5. Monitoramento e verificação: manter os registros atualizados e preparados para auditorias e verificações externas.

O conteúdo mínimo e os formatos oficiais do Plano de Monitoramento ain

Em resumo

  • O SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões) começa a entrar em vigor a partir de 2027 e exigirá MRV (mensuração, relato e verificação) estruturado.
  • Montar ou atualizar o Inventário de GEE (Gases de Efeito Estufa) conforme GHG Protocol e ISO 14064-1 é a base técnica necessária para o Plano de Monitoramento.
  • Organizar dados, responsabilidades e rotinas de coleta agora reduz riscos operacionais e prepara a empresa para as obrigações setoriais e os limites de emissões.

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Preguntas frecuentes

O que é o SBCE?

É o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituído pela Lei 15.042/2024. Cria um mercado regulado de carbono em modelo cap and trade, com implementação gradual entre 2027 e 2031.

Quando o SBCE entra em vigor para as empresas?

A proposta preliminar prevê três fases: Fase 1 a partir de 2027 (papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, petróleo e gás e transporte aéreo), Fase 2 a partir de 2029 e Fase 3 a partir de 2031. A regulamentação final ainda está em consulta pública em 2026.

A partir de qual volume de emissões uma empresa precisa se preocupar com o SBCE?

Empresas que emitem acima de 10 mil tCO₂e por ano deverão relatar suas emissões. Acima de 25 mil tCO₂e por ano, a empresa pode ficar sujeita a limites de emissão e a obrigações de conformidade.

O que é a Cota Brasileira de Emissões (CBE)?

É o ativo que representa a permissão para emitir 1 tCO₂e dentro do sistema regulado do SBCE.

O que é o CRVE?

É o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, ativo transacionável que representa a redução ou remoção efetiva de 1 tCO₂e, segundo metodologia credenciada pelo SBCE.

Minha empresa ainda não tem inventário de GEE. Por onde começo?

O primeiro passo é estruturar um inventário de GEE confiável, cobrindo pelo menos o Escopo 1 e 2 (Escopo 3 ainda é opcional), com metodologia reconhecida. É esse inventário que permite estimar em qual faixa de obrigação do SBCE a empresa se enquadra e planejar os próximos passos com antecedência.

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